DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rio Pardo Proteína Vegetal S.A — AREsp AREsp 2897364

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rio Pardo Proteína Vegetal S.A. à decisão monocrática proferida por este signatário, assim ementada (e-STJ, fl. 533):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em suas razões, a embargante alega a existência de omissões na decisão embargada, no que se refere à violação do art. 1.022, I e III, do CPC/2015, tendo em conta que o julgado não discorreu sobre as razões concretas, pelas quais o acórdão proferido pela Corte de origem não teria se manifestado quanto à contradição e ao erro de premissa fática por ela arguidos nos aclaratórios.
Assevera ainda ausência de análise do pedido quanto ao julgamento extra petita, haja vista ser desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, e sim a verificação de circunstancias presentes nos autos, notadamente no tocante ao motivo da atuação confrontada na ação anulatória de débito fiscal e à discussão quanto aos limites da autuação objeto da lide é exclusivamente de direito.
Impugnação às fls. 557-561 (e-STJ), com pedido de a plicação de multa com apoio no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Brevemente relatado, decido.
Razão não assiste à embargante.
Inicialmente, observa-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, situações não observadas na espécie.
A decisão embargada dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem omissões ou contradições, tendo em vista que apenas apresentou fundamentos diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.
Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUE PREJUDICA A TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não
[trecho intermediário suprimido]
argumentos já lançados no recurso especial.
Concernente ao pedido de que seja imposta a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, não deve ser acolhido o requerimento da parte contrária, pois o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.
Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS.