DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art — AREsp AREsp 2897337
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art.
- 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n.
- 5 e 7 do STJ e inexistência de violação do art.
- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10433
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e inexistência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC (fls. 623-629).
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 571):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DOS PRODUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. A APELADA AFIRMOU QUE EM MAIO DE 2007 ADQUIRIU DA APELANTE ALGUMAS MÁQUINAS (DESNATADEIRA, PASTEURIZADOR E TANQUE DE ÁGUA GELADA) PELO VALOR TOTAL DE R$62.000,00, SENDO R$25.000,00 À VISTA E O RESTANTE EM CINCO PARCELAS DE R$ 7.400,00, SENDO QUE DEIXOU DE PAGAR AS ÚLTIMAS TRÊS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS COM OS EQUIPAMENTOS. DO TOTAL DE R$62.000,00 QUE SERIAM DEVIDOS PELA APELADA, R$ 25.000,00 ERAM RELATIVOS AO PASTEURIZADOR, R$ 20.000,00 À DESNATADEIRA E R$17.000,00 AO TANQUE DE ÁGUA GELADA, SENDO QUE ESTE ÚLTIMO ITEM FOI RETIRADO PELA APELANTE DO ESTABELECIMENTO DA APELADA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DAÍ SE INFERE QUE A APELADA FICOU COM O PASTEURIZADOR E A DESNATADEIRA, CUJOS PREÇOS SOMADOS TOTALIZAM R$45.000,00, MAS PAGOU APENAS R$ 39.800,00 - SINAL DE R$25.000,00 E DUAS PRESTAÇÕES DE R$ 7.400,00 - RESTANDO UM DÉBITO DE R$5.200,00. VERIFICA- SE AINDA QUE TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA CONTESTAÇÃO HOUVE PEDIDOS EXPRESSOS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. APESAR DISSO, A SENTENÇA RECORRIDA FOI OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO, QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 368, DO CÓDIGO CIVIL. A COMPENSAÇÃO É FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUANDO DUAS PESSOAS FOREM, RECIPROCAMENTE, CREDORA E DEVEDORA. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, A COMPENSAÇÃO DEVE SER PARCIAL, COM A EXTINÇÃO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE MENOR VALOR. OCORRE QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA APELANTE, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DE MENOR VALOR É AQUELA QUE CABE À APELADA (R$ 5.200,00), A QUAL DEVE SER DEDUZIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA PELA APELANTE (R$ 20.400,00). PORTANTO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DA APELANTE, APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO, DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 15.200,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 593-597).
Nas razões do recurso especial (fls. 602-609), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos:
(i) art. 1.022, II e III, do CPC, alegando que o "acórdão que
[trecho intermediário suprimido]
(R$5.200,00), a qual deve ser deduzida da verba indenizatória a ser paga pela Apelante (R$20.400,00).
Portanto, a obrigação de pagar da Apelante, após a devida compensação, deve ser reduzida para o valor de R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).
No caso concreto, o TJRJ consignou que deveria ser realizada a compensação dos créditos entre a parte recorrente e a recorrida, sendo imposto o pagame nto de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Portanto, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Em verdade, pretende-se o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.