DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … — AREsp AREsp 2896611

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que não admitiu o recurso especial interposto em oposição ao acórdão proferido na apelação do Processo n. 1016140-03.2023.8.11.0003.
Na origem, cuida-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela parte agravada em razão de danos causados à parte segurada (fl. 180).
Foi proferida sentença que julgou os pedidos procedentes (fl. 188).
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no julgamento da apelação, a desproveu, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 253):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS - SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano.
Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor.
A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 298-299).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente indica afronta aos arts. 786 do Código Civil; 2º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e 373, inciso II do Código de Processo Civil, trazendo os seguintes argumentos: (a) o CDC não se aplica ao presente caso, pois a segurada da parte agravante não pode ser considerada consumidora, mas sim "insumidora", pois utiliza energia elétrica como um dos insumos que integram suas atividades; (b) a seguradora não possui direito à aplicação do CDC em sub-rogação; (c) sua responsabilidade não é objetiva, mas sim subjetiva; e (d) foram exigidos comprovação de prova diabólica e o ônus sobre fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, sem que esta tenha se desincumbido de comprovar o fato constitutivo de seu
[trecho intermediário suprimido]
de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1282 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual oposição de agravo interno com o único propósito de rediscutir a determinação de devolução dos autos à origem para o juízo de conformação com o tema repetitivo, por ser manifestamente incabível fora da hipótese do art. 1.036, § 13, inciso II, do Código de Processo Civil, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do mesmo Código.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CDC. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DA PARTE SEGURADA. TEMA N. 1282 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.