ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2896499

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra decisão de fl. 355 que não conheceu do Agravo em Recurso Especial destacando a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, consistente na deficiência de cotejo analítico, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; bem como a necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.
Nas razões do presente recurso, a agravante defende que a decisão agravada não considerou a jurisprudência e doutrina aplicáveis, além de violar a Lei Federal.
Aduz que a multa aplicada é desproporcional e não razoável, tornando-se mais atrativa do que o cumprimento da obrigação. Argumenta que não há violação à Súmula 7/STJ, pois a questão discutida é de direito, referente ao valor da multa cominatória.
Afirma que a decisão recorrida diverge de outros acórdãos de tribunais, anexando acórdãos paradigmas para comprovar a divergência.
Reitera que o recurso foi tempestivo e que todos os pontos foram devidamente impugnados, solicitando a reforma integral da decisão agravada.
Foi juntada impugnação de Ruan Carlos Souza Oliveira (fls. 366-368), aduzindo que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial está correta, solicitando a aplicação de multa nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC, em percentual de até 10% sobre o valor atualizado da causa.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO.
[trecho intermediário suprimido]
Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018).
3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp 1536939/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2021, DJe 15/12/2021)
Por fim, inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.