ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2896495

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 2.901-2.902).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 2.767):
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Negócio imobiliário visando a implementação de empreendimento de casas populares. Frustação do negócio por culpa da autora. Apropriação do projeto por ela desenvolvido, pelos requeridos, que a ele deram continuidade com outros parceiros. Conduta desleal. Dever de indenizar aquilo que pela autora foi despendido com o projeto que é de rigor. Lucros cessantes e danos morais, por outro lado, afastados. Recurso a que se dá parcial provimento.
Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (fls. 2.819-2.822 e 2.848-2.850).
Nas razões do recurso especial (fls. 2.784-2.799), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" , da CF, a parte recorrente requereu preliminarmente a suspensão do julgamento até o trânsito em julgado da ação de rescisão contratual n. 1000763-51.2017.8.26.0466 no que diz respeito aos lucros cessantes, sob o argumento de que o pedido "não poderá ser rejeitada por essa C. Turma sem que a
[trecho intermediário suprimido]
dos réus demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
No que tange à alegada violação do art. 85 do CPC, o tema não foi analisado sob o viés trazido no especial, não estando prequestionada a aplicação do princípio da causalidade. Aplicável, no ponto, a Súmula n. 282/STF.
Ademais, é assente o entendimento no STJ de que "A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.504.451/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/2/2021).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.