ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2895940

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90 não abrange os casos em que a garantia foi prestada em favor de terceiro. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO (SICOOB) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador JOSÉ WILSON GONÇALVES, assim ementado:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere o cancelamento de penhora sobre imóvel por se tratar de bem de família. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Garantia hipotecária estabelecida em contrato de empréstimo realizado por pessoa diversa dos proprietários do imóvel, figurando estes apenas como avalistas e garantidores hipotecários. Exceção à regra do bem de família hipotecado (art. 3º, V, Lei 8.009/90) só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido. (fls. 168-172).
Os embargos de declaração de SICOOB foram rejeitados (fls. 240-242).
Nas razões do agravo, SICOOB apontou (1) que a decisão agravada não considerou a fundamentação apresentada no recurso especial, que demonstrou a vulneração aos arts. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, 422 do Código Civil e 5º do Código de Processo Civil; (2) o despacho denegatório não analisou
[trecho intermediário suprimido]
308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022)
Dessa forma, não há como acolher a tese de existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a conclusão da origem deu-se em harmonia com o entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n. 83 do STJ).
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.