ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2895925

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno. juros REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE CONCRETA. ABUSIVIDADE. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a limitação da taxa de juros contratada à taxa média apurada pelo BACEN.
2. A agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, alegando inadequação da decisão recorrida em relação ao REsp n. 1.061.530/RS.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que limitou a taxa de juros contratada à taxa média do BACEN diverge do acórdão paradigma no REsp n. 1.061.530/RS e se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ são aplicáveis ao caso.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, visto que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida considerando as peculiaridades do caso concreto.
5. A revisão de cláusula contratual e de elemento probatório não se enquadram no âmbito do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. "Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 2. Aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CPC, art. 81.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS.
RELATÓRIO
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 724-729, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, bem como a inadequação da decisão recorrida em relação às diretrizes estampadas no julgamento do REsp n.
[trecho intermediário suprimido]
apontado dissídio, ressalte-se que a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.