DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espe c… — AREsp AREsp 2895856
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espe cial em razão da ausência de ofensa ao art.
- O acórdão recorrido encontra-se assi m ementado (fls.
- TEMÁTICAS ATINENTES À LEGALIDADE DA COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO) E DA POSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO CARECEDORAS DE CONHECIMENTO, PORQUANTO O DESFECHO PROPAGADO NO DECISUM OBJURGADO DEU-SE NA FORMA PRETENDIDA.
- ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA FALTA DE ANÁLISE DE PARTE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES, OS QUAIS TERIAM SIDO DEVIDAMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS.
Resultado indicado
RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO NO PARTICULAR.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
7770, 14925, 9607
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espe cial em razão da ausência de ofensa ao art. 489 do CPC e da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 2.708-2.711).
O acórdão recorrido encontra-se assi m ementado (fls. 2.596-2.597):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICAS ATINENTES À LEGALIDADE DA COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO) E DA POSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO CARECEDORAS DE CONHECIMENTO, PORQUANTO O DESFECHO PROPAGADO NO DECISUM OBJURGADO DEU-SE NA FORMA PRETENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PARTICULARES.
PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA FALTA DE ANÁLISE DE PARTE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES, OS QUAIS TERIAM SIDO DEVIDAMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. CASA BANCÁRIA INTIMADA EM PRIMEIRO GRAU PARA A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. JUNTADA DOS CONTRATOS QUE OCORREU CERCA DE 2 (DOIS ANOS) APÓS A CITAÇÃO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E/OU JUSTO IMPEDIMENTO ACERCA DA NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400 QUE SE MOSTROU ESCORREITA NA ESPÉCIE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.
SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. CONTRATOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
PREFACIAIS AFASTADAS.
MÉRITO. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. TESES INSUBSISTENTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL FRENTE À FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES EXPRESSOS NO CONTRATO N. 009.511.275 QUE NÃO SUPERAM, EM MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE SERVE COMO REFERÊNCIA, NÃO COMO MEDIDA LIMITADORA PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA CASO, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO NO PARTICULAR. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS, PORQUE MANTIDA A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO
[trecho intermediário suprimido]
Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, tanto em relação aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundados na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ademais, é inviável desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à efetiva comprovação das alegações do agravado, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIME NTO ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.