DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,… — AREsp AREsp 2895827

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado (fl. 417-419):
APELAÇÃO. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO AO EXPROPRIADO. CABÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR OFERTADO NO LAUDO PERICIAL. RESSARCIMENTO PELO VALOR ATUAL DO IMÓVEL NO MERCADO. UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. FACULDADE DO PERITO. AVALIAÇÃO UNILATERAL TRAZIDA PELO EXPROPRIANTE. INCABÍVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. AFASTADA. DECRETO-LEI Nº 3365/41. PERCENTUAL MÁXIMO. MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Considerando o texto frio do art. 34 do DL 3365/41, somente aquele que faz prova da propriedade do imóvel é que tem o direito de ser indenizado. No presente caso, os expropriados comprovam a propriedade e o DER recorrente, apesar de reconhecer que deve realizar o pagamento da indenização referente à área desapropriada, se insurge, apenas, quanto ao valor consubstanciado em laudo pericial anexado aos autos por entender ser injusto e desarrazoado.
2. Aos expropriados, cabe indenização de forma justa e integral, ou seja, indenização não só pelas benfeitorias, mas também, pelo lote do imóvel em si, merecendo ser ressarcidos pelo valor atual do imóvel no mercado.
3. A indenização foi fixada em sintonia com a área efetivamente desapropriada, nos moldes relatados pelo próprio DER, no entanto, considerou o valor do metro quadrado em consonância com o laudo pericial que, apesar de não estar bem fundamentado e expressivo, foi firmado por profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes. Logo, deve prevalecer, inclusive, sobre o parecer técnico anexo à impugnação, formulada contra ele pelo DER, vez que vinculado ao interesse da parte expropriante e produzido de forma unilateral.
4. O DER impugna o laudo do perito do juízo de forma genérica, refutando o valor fixado à título indenizatório, mas sem dizer o valor que entende correto ou impugnando o valor utilizado pelo metro quadrado, mas sem estabelecer o que entende devido, por exemplo. O DER pede elaboração de novo laudo, mas também não informa o método a ser empregado, comprovando que tal metodologia é a predominante e aceita pelos especialistas da área e, genericamente, informa a falta de rigor técnico do laudo por desconsiderar normas básicas da ABNT.
5. Percebe-se que o Ente Público sequer formulou
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.