ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2895357

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO CDC) E ANOTAÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA N. 385/STJ). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a notificação ao consumidor foi postada em data posterior à efetivação da negativação e que não existiam anotações preexistentes em seu nome. A reforma dessas conclusões encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO CDC) E ANOTAÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA N. 385/STJ). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a notificação ao consumidor foi postada em data posterior à efetivação da negativação e que não existiam anotações preexistentes em seu nome. A reforma dessas conclusões encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELA TÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A contra a decisão que negou seguimento ao recurso
[trecho intermediário suprimido]
em 25/06/2021, ao passo que a correspondência apenas foi postada em 06/07/2021 (e-STJ fl. 401).
Da mesma forma, a Corte estadual rechaçou a aplicação da Súmula n. 385/STJ por uma razão puramente fática: a de que "não restaram demonstrados anotações preexistentes às discutidas no presente feito" (e-STJ fl. 403).
Alterar as premissas sobre as quais o acórdão recorrido foi edificado a extemporaneidade da notificação e a inexistência de negativações prévias demandaria uma incursão no conjunto probatório que a jurisprudência desta Casa há muito não admite.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
É o voto.