ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2894716

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PENSÃO MENSAL, DENUNCIAÇÃO/CHAMAMENTO DA SEGURADORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, afastou a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, aplicou a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e manteve a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte sobre pensão e consectários legais, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória por acidente de trânsito, com pedidos de pensão mensal, despesas de funeral e compensação por danos morais.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, fixou danos morais, pensão mensal e despesas de funeral.
4. A Corte de origem manteve, em essência, a condenação, majorou os danos morais da primeira autora e ajustou os juros da pensão; embargos de declaração parcialmente providos para afastar a indenização por despesas funerárias por ausência de comprovação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade por falta de fundamentação e omissão, com violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se é possível a denunciação/chamamento da seguradora, com violação dos arts. 125, II, e 130 do CPC; (iii) saber se a pensão mensal deve cessar pela expectativa de vida na data do óbito e se as novas núpcias afastam o pensionamento, com violação dos arts. 948, II, 1.694 e 1.708 do CC e dissídio; (iv) saber se os juros e a correção monetária devem incidir apenas após a última decisão, com violação dos arts. 397, 398, 405 e 946 do CC e 1.008 do CPC; e (v) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração de prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Afasta-se a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou, de modo suficiente e
[trecho intermediário suprimido]
83 do STJ.
Desse modo, deve ser mantida a conclusão de conformidade com o entendimento do STJ. Nesse sentido, os julgados já mencionados na decisão agravada: REsp n. 1.766.638/RJ; AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP; AgInt no REsp n. 1.795.855/RS; AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP.
Relativamente aos consectários legais, a responsabilidade é extracontratual, com juros de mora desde o evento e correção monetária desde o arbitramento, em consonância com a orientação consolidada desta Corte, o que, igualmente, atrai a Súmula n. 83 do STJ.
Nessa linha, permanece correta a manutenção dos termos iniciais definidos pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, os julgados já mencionados na decisão agravada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 445.444/GO; AgInt no AREsp n. 1.877.705/RJ.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.