ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2893327

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VERBAL. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para formar seu convencimento.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela validade da contratação com base na gravação telefônica apresentada, considerando-a coerente e consistente, ao passo que reputou a impugnação da parte autora como genérica e desprovida de verossimilhança, porquanto não negou especificamente a autoria da voz, limitando-se a alegar fraude sem indicar divergências concretas.
3. Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da distribuição do ônus da prova e da suficiência da gravação de áudio para comprovar a relação jurídica exigiria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a reinterpretação da conduta processual das partes, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A ausência de enfrentamento explícito pelos dispositivos legais tidos por violados (arts. 428, I, e 429, II, do CPC), a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. A aplicação da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ALBERTINO PEREIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c",
[trecho intermediário suprimido]
e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e 7 do STJ) . 3. A necessidade do reexame da matéria fática ou de mera reinterpretação de cláusula contratual impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, o que obsta a pretensão da parte recorrente de ver conhecido seu apelo nobre por suposta existência de dissídio pretoriano a respeito da questão controvertida. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2155135 SP 2024/0242421-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025).
Assim, apesar d o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.