DECISÃO JAIRO MORAIS DE VASCONCELOS agrava de decisão que inadmitiu, em razão do óbice da Súmulas ns — AREsp AREsp 2892848

Ementa oficial

DECISÃO
JAIRO MORAIS DE VASCONCELOS agrava de decisão que inadmitiu, em razão do óbice da Súmulas ns. 7 e 83 do STJ, o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Consta dos autos que o recorrente foi, em primeira instância, impronunciado da imputação do crime do art. 121, § 2º, I, do CP. Por sua vez, o Tribunal a quo deu provimento ao apelo do Ministério Público para reformar a decisão e pronunciar o acusado pela prática do referido crime doloso contra a vida.
No especial, a recorrente indica violação dos arts. 157, 413 e 414 do CPP e do art. 121, § 2º, I, do CP, sob a alegação, em suma, de inexistência de elementos probatórios mínimos de autoria para lastrear a pronúncia, bem como para justificar a incidência da qualificadora por motivo torpe.
O recurso foi inadmitido na origem, o que ensejou o presente agravo.
O MPF opinou pelo não conhecimento do agravo.
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais conheço do recurso e passo à análise da impugnação.
I. Primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri
A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos.
Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.
Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae).
Ao final da primeira fase do procedimento, incumbe ao Magistrado proferir decisão (i) de pronúncia, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, CPP); (ii) de impronúncia, quando não houver indícios suficientes de materialidade, de autoria ou de participação (art. 414, CPP); (iii) de
[trecho intermediário suprimido]
de analisá-las" (REsp n. 1.095.226/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016).
Segundo as instâncias ordinárias, a partir do conjunto probatório é possível extrair a indí cios de veracidade da versão acusatória de que o crime consistiria numa verdadeira execução orquestrada por lideranças locais de facção criminosa "Comando Vermelho" contra integrante do "Primeiro Comando da Capital", num contexto de guerra declarada entre as organizações criminosas que se espraia, dentre outras regiões, por todo o Estado do Ceará. As qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e descabidas, razão pela qual devem ser mantidas.
Ressalto que, para esta Corte Superior entender de forma diversa, seria imprescindível uma imersão vertical sobre a prova produzida, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
V. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intime-se.
EMENTA