ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2892264
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de FRANCISCO FALCÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.
- I - o Município de Miguelópolis/SP ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com demolitória e com pedido de liminar e tutela de urgência, inaudita altera pars em desfavor de particulares desconhecidos objetivando a reintegração do imóvel.
- A sentença de primeiro grau deliberou pela procedência do pedido, determinando a reintegração definitiva de posse da área esbulhada pelo réu, bem assim pela demolição das obras por ele realizadas (fls.
Resultado indicado
Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Não Conhecendo
Tema
10089
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
I - o Município de Miguelópolis/SP ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com demolitória e com pedido de liminar e tutela de urgência, inaudita altera pars em desfavor de particulares desconhecidos objetivando a reintegração do imóvel. A sentença de primeiro grau deliberou pela procedência do pedido, determinando a reintegração definitiva de posse da área esbulhada pelo réu, bem assim pela demolição das obras por ele realizadas (fls. 97-100).
II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do particular Deusdete Aparecido da Silva, mantendo incólume a decisão de primeira instância. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial considerando a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
IV - Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O Município de Miguelópolis/SP ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com demolitória e com pedido de liminar e tutela de urgência, inaudita altera pars em desfavor de particulares desconhecidos objetivando a reintegração do imóvel,
A sentença de primeiro grau deliberou pela procedência do pedido, determinando a reintegração definitiva de posse da área esbulhada pelo réu, bem assim pela demolição das obras por ele realizadas (fls. 97-100). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do particular Deusdete Aparecido da Silva, mantendo incólume a decisão de primeira instância. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo da ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA TUTELA
[trecho intermediário suprimido]
O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016.
IV. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 1.919.503/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.