ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2891332

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS. SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA nº 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, compreendeu pela suficiência das notas fiscais apresentadas e das duplicatas apontadas a protesto como prova escrita apta a subsidiar a ação monitória. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por HOSPITAL MAHATMA GANDHI contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"MONITÓRIA. Notas fiscais e duplicatas apontadas a protesto por falta de pagamento. Títulos correspondentes à compra e venda de mercadorias.
Protesto sem oposição. Presunção de concordância do devedor quanto à existência do débito representado pelas cambiais. Embargante que não nega o recebimento dos produtos, tampouco comprova o pagamento do débito. Eventual ausência de repasse de recursos públicos que não exclui a responsabilidade do embargante pelo pagamento da obrigação assumida perante a vendedora. Quitação não comprovada.
Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 277).
No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 700 do Código de Processo Civil; 1º, 2º, 15, "b", da Lei 5.474/68 - porque o mero comprovante de protesto não é suficiente para consideração de prova escrita.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 301/307), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS. SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA nº 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, compreendeu pela suficiência
[trecho intermediário suprimido]
do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório."
(REsp 247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp nº 1.441.446/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 6/12/2019)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.