ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2890839

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos diversos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, os quais se basearam na incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 284/STF e 211/STJ, além da regra do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. O agravante sustenta genericamente o afastamento desses óbices, buscando o processamento do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que sustentaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao recorrente, no agravo interno, o dever de impugnar específica e objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 182/STJ, estabelece que é inadmissível o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, ainda, por analogia, a Súmula 283/STF.
5. A decisão agravada considerou incidir múltiplos óbices (Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 284/STF e 211/STJ), não havendo, portanto, capítulos autônomos, o que exige impugnação global e específica de todos os fundamentos, conforme entendimento da Corte Especial no EAREsp 746.775/PR.
6. No presente caso, o agravante limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem enfrentar de forma concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme reiterados precedentes da Terceira Turma.
7. Não houve apresentação de
[trecho intermediário suprimido]
indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a alegada intempestividade do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula nº 115 desta Corte.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.634.826/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso no aspecto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.