ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2890234

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Gilberto Melo Camargo contra decisão de fls. 1.189 que não conheceu do recurso pelos seguintes fundamentos: a) o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça; b) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas; c) apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, limitando-se a interpor agravo regimental à referida decisão, que restou não provido, mantendo-se o indeferimento da gratuidade; e d) tendo escoado o prazo sem o recolhimento do preparo, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso.
Nas razões do presente recurso, o agravante defende que o inventariante deve prestar contas de sua administração, inclusive antes de assumir formalmente o encargo, em razão de administrar os bens da falecida.
Argumenta que foi interposto recurso especial requerendo a concessão da gratuidade processual conforme art. 99, § 7º do CPC, cuja apreciação é do relator do processo, todavia, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido e determinou o recolhimento das custas de forma dobrada, destacando que a providência em apreço apenas é cabível quando não há recolhimento das custas e não há pedido de gratuidade processual.
Ressalta que, quando há pedido de gratuidade na peça do recurso, não incide o art. 1.007 do CPC, mas sim o art. 99, § 7º do mesmo diploma normativo, que dispensa o recorrente de comprovar o recolhimento do
[trecho intermediário suprimido]
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Segundo o disposto no art. 511 do CPC/1973 - então vigente -, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem.
3. Hipótese em que não consta dos autos a comprovação do pagamento do preparo ou da concessão do benefício da justiça gratuita.
4. O eventual deferimento do pedido de gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, sendo certo que a mera alegação de concessão do benefício, sem a sua comprovação, não afasta a deserção. Precedentes.
5. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1255248/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.2018, DJe 10.10.2018).
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.