ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2889829

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.
1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Companhia Siderúrgica Nacional contra decisão de fls. 262/263, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, pois a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os seguintes fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade: (I) ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que "o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia" (fl. 169); (II) incidência do Verbete n. 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da impossibilidade de oferecimento de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem aceitação da Fazenda pública, para segurança do juízo da execução fiscal; e (III) aplicabilidade do obstáculo da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame da seara fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de apelo raro.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que houve equívoco no decisum monocrático ao considerar que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os alicerces do decisório agravado, sendo certo que: (i) a decisão agravada violou o art. 835, § 2º, do CPC/2015, bem como os arts. 7, II, e 9, II, da Lei n. 6.830/1980, ao rejeitar a apólice de seguro-garantia apresentada como garantia da execução fiscal, que, segundo a insurgente, é equiparada a dinheiro
[trecho intermediário suprimido]
9.8.2016, DJe 19.8.2016)
4. O dissídio jurisprudencial deve ser com provado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobr e situações fáticas idênticas.
5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.483.647/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.)
Por fim, a latere, acrescente-se ser firme o entendimento desta Corte de que, " s e o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 30/8/2017).
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno.
É como voto.