ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2889824

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O Tribunal de origem compreendeu que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença no recurso de apelação. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à alegação de ausência de dialeticidade da apelação exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO POR PARTE DO RÉU DOS CONTRATOS DE MÚTUO A FIM DE QUE FOSSEM ANALISADOS OS SEUS TERMOS PELO EXPERT DO JUÍZO. INÉRCIA DA PARTE RÉ QUE FOI INTERPRETADA SEM EU DESFAVOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O CONSUMIDOR É A PARTE MAIS VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FAZEM QUALQUER MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POIS ALUDEM APENAS À SUPOSTA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES REVISADAS SEM FAZER MENÇÃO AO ARGUMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA PARA ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL, QUAL SEJA, DE QUE NÀO HOUVE APRESENTAÇAO DOS CONTRATOS QUESTIONADOS PARA SUAS ANÁLISES.
AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DIALÉTICA ENTRE O TEOR DA SENTENÇA RECORRIDA E O CONTEÚDO DO APELO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 465).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 492/496).
No recurso especial, o recorrente
[trecho intermediário suprimido]
decorrente de vícios construtivos, à falta de prazo específico no CDC sobre inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CC/1916 ("prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").
7. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp nº 2.148.065/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.