DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2889255

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1042, CPC), interposto por L & C CONSTRUCOES LTDA, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 550-551, e-STJ):
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. APELAÇÃO (REQUERIDA): 1) INSURGÊNCIA EM FACE DA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES PRECLUSAS, JÁ QUE IMPUGNÁVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS EXAMINADOS DE MODO DEFINITIVO NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES TÓPICOS. 2) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. SERVIÇO DESTINADO A INCREMENTAR ATIVIDADE EMPRESARIAL. QUESTÃO, TODAVIA, IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA LIDE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA, PELA RÉ, DE INSTALAÇÃO DE BOMBA PRESSURIZADORA, COMO SE COMPROMETERA NO PACTO. FATO INCONTROVERSO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OPOSIÇÃO DE FATO EXTINTIVO PELA APELANTE: AJUSTE POSTERIOR NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DA BOMBA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. FALTA, NO MÍNIMO, DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA NÃO INSTALAÇÃO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA APELADA PARA A AQUISIÇÃO DA BOMBA. ENTUPIMENTO DA CAIXA DE ESGOTO COM VAZAMENTO DE DEJETOS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA INSTALAÇÃO DA BOMBA. PREJUÍZOS INEQUÍVOCOS RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO (AUTORA): DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. LIMITAÇÃO AO TRÂNSITO DE CLIENTES PELO MAU CHEIRO OU FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO REPARO DO ESGOTO. DANOS APENAS DE NATUREZA MATERIAL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nas razões do recurso especial (fls. 569-592, e-STJ), aponta o recorrente violação dos arts. 2º; 3º; 14, § 3º, II; e 26 do CDC, do art. 373, I e II, e § 1º, do CPC e dos arts. 186; 187; 206, § 3º; 927; 937; e 944 do CC, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que inexiste relação de consumo entre as partes, uma vez que o serviço prestado ao recorrido foi incorporado em sua atividade produtiva, e que se aplica ao caso o prazo prescricional trienal.
Contrarrazões apresentadas (fls. 608-619, e-STJ).
A Corte local inadmitiu o reclamo, sob o argumento
[trecho intermediário suprimido]
NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. 2. Correta aplicação analógica da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1032521/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) grifou-se
Inafastável, portanto, o teor da Súmula 182/STJ.
2. Do exposto, não conheço do agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA