ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2889004

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. "A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, pri ncipalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou" (REsp 1.997.729/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022).
2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a execução foi promovida pelo credor originário e se funda em instrumento contratual, o que afasta a tese de que teria havido circulação do título e de que, portanto, seria necessária a apresentação da via original da cédula de crédito rural. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO MARRA e OUTRA contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a cédula rural detém natureza cambial regida no art. 10 do Decreto-Lei 167/1967, com redação dada pela Lei 13.986/2020, tornando impreterível a exibição da via original no processo executivo, dada a possibilidade de circulação por endosso.
Afirma que o acórdão objurgado e a r. decisão agravada negaram vigência ao art. 10 do Decreto-Lei 167/1967 e ao art. 798, I, "a", do CPC, bem como divergiram da jurisprudência desta col. Corte Superior de Justiça ao prescindirem
[trecho intermediário suprimido]
da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
(REsp n. 1.997.729/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.)
Dessa forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula 83/STJ.
Por fim, não merece ser acolhido o pedido formulado em impugnação do presente agravo interno quanto aos honorários recursais, pois a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno, conforme decidido no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, na sessão de 9 de agosto de 2017. No mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 8/5/2017.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.