DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por BERTONI E FORCHETTI EMPREENDIMENTOS IMOBI… — AREsp AREsp 2886171

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por BERTONI E FORCHETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para confrontação para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 900-902).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 698):
APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Pleito subsidiário de transferência de lotes ao apelado na proporção da participação da apelante no empreendimento imobiliário. Pretensão não formulada em primeiro grau de jurisdição. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Primeiro recurso não conhecido nesse ponto. CORRETAGEM. Intermediação de parceria para realização de empreendimento imobiliário. Prescrição da pretensão autoral inocorrente. Legitimidade passiva das recorrentes evidenciada. Intermediação profícua, uma vez que restou demonstrada a participação efetiva do autor na aproximação das partes e nas negociações iniciais. Comissão pelos serviços prestados devida ao autor, nos moldes pleiteados na exordial. Sentença mantida. Recursos não providos, nas partes conhecidas.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 722-725).
Nas razões do recurso especial (fls. 753-769), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos dispositivos legais dos arts. 373, I, e 391 do CPC e 724 do CC, por incumbir ao autor fa zer prova do direito alegado.
No agravo (fls. 990-999), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fls. 1.010-1.014).
É o relatório.
Decido.
O Tribunal de origem conferiu solução à controvérsia a partir da seguinte fundamentação (fls. 706-708):
No caso em exame, não obstante as partes não tenham firmado um contrato escrito de intermediação e corretagem do imóvel, as provas colhidas e a confissão apresentada pela Exsa Empreendimentos e Participações Ltda evidenciam que o requerente foi procurado para intermediar a negociação e a parceria imobiliária foi firmada, resultando no lançamento do loteamento.
Nessa esteira, convém destacar o relato da Exsa Empreendimentos e Participações Ltda, que confessou a celebração do negócio jurídico de intermediação nos seguintes termos:
(..)
Como se vê, a corré confirmou que o autor foi contratado para intermediar o negócio imobiliário nos termos declinados na petição inicial e que sua atuação foi profícua.
Não se desconhece que "a confissão judicial faz prova
[trecho intermediário suprimido]
quanto exigido pelo recorrido, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Além disso, o recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA