ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2885919

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RE CURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica à decisão agravada, fundada nas Súmulas 7 e 83 do STJ .
2. O agravante foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo. No recurso especial, a defesa alegou negativa de vigência aos artigos 414 e 415, II, do CPP, sustentando fortes dúvidas quanto à autoria do delito, o que deveria ensejar a absolvição do recorrente.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão de forma efetiva, concreta e pormenorizada.
6. A mera alegação genérica de não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sem enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Em análise agravo regimental interposto contra decisão da c. Presidência deste e. Tribunal, que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica
[trecho intermediário suprimido]
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024)
Além disso, nos termos da decisão ora agravada, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Por fim, as razões do agravo regimental não são suficientes para alterar a conclusão do decisum agravado, tendo em vista que a parte se limitou à alegação genérica de que a "matéria foi devidamente impugnada, e tanto isto é verdade que constou expressamente no R. Acórdão do Egrégio Tribunal a quo", embora o recurso não tenha sido inadmitido por falta de prequestionamento, bem como a alegar genericamente que "não houve violação à Súmula 83 do E. STJ e nem à Súmula 7 do E. STJ" (e-STJ fl. 1369-1374).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.