ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2885808

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MÔNICA GUIMARÃES TEIXEIRA DO AMARAL contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 391-392), que não conheceu do recurso especial diante da ausência de indicação das normas de lei federal que constituiriam objeto d e violação ou de dissídio jurisprudencial.
Em suas razões (fls. 396-406), a parte agravante aduz que a decisão ora contestada "é dotada de manifesta generalidade, sequer cuidando de examinar qualquer aspecto da admissibilidade recursal, razão pela qual se mostra como verdadeira negativa de prestação da tutela jurisdicional, o que não deve prevalecer" (fl. 396).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O pronunciamento judicial emitido pela Presidência desta Corte não merece reparos, devendo ser mantido por seus próprios termos.
Na hipótese, a decisão agravada deixou de conhecer do apelo, nos seguintes moldes (fls. 391-392):
"Por meio da análise do recurso de
[trecho intermediário suprimido]
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.
3. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a suficiência dos documentos demonstrativos de desembolso para os fins de comprovar a dívida exequenda. Assim, qualquer outra análise acerca da alegada insuficiência comprobatória, da forma como trazida no apelo nobre, seria aqui inviável por força do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, por analogia.
5. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 2.729.108/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025, g.n.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.