ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2884741

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REJULGAMENTO DO RECURSO.
1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.
2. Os pedidos de apreensão de CNH e de passaporte do devedor foram indeferidos apenas aos fundamentos genéricos de que seriam medidas exageradas, não interessantes à execução que se presta ao recebimento de valores .
3. Necessidade de observância dos critérios estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Precedentes.
4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Examina-se agravo em recurso especial interposto pela K&K GESTAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 26/02/2025.
Concluso ao gabinete em: 26/05/2024.
Ação: monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por K&K GESTAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA em face de GUILHERME MARQUES PINTO.
Decisão interlocutória: indeferiu os pedidos de apreensão do passaporte, suspensão da carteira de habilitação do executado, cancelamento e bloqueio de cartão de crédito, bem como suspensão dos serviços de telefonia e internet do executado.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto K&K GESTAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
[trecho intermediário suprimido]
genérica e lacônica, sem espelhar minimamente as especificidades da causa e sem nenhuma aderência aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte.
Considerando que a verificação acerca da presença dos referidos pressupostos implicaria, necessariamente, em incursão no acervo de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 7/STJ, impõe-se a cassação do acórdão recorrido para que haja o rejulgamento do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, prejudicado o exame das demais questões.
Logo, merece reforma o acórdão recorrido.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, com base no art. 932, V, alínea "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, a fim de cassar o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e determinar que seja o recurso rejulgado à luz dos critérios estabelecidos por esta Corte para a concessão das medidas executivas atípicas.