ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2884588

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ, que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ. A parte embargante alegou omissão, por suposta ausência de análise de violação à alínea "c" do art. 105, III, da CF, bem como questionou a fundamentação do acórdão embargado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão proferida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examina de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, inclusive quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que afasta a existência de omissão ou obscuridade.
4. Não há contradição interna no julgado, pois os fundamentos adotados guardam perfeita coerência lógica com a conclusão pela manutenção da decisão agravada.
5. A discordância da parte com o entendimento adotado pelo colegiado não configura omissão nem vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.
6. A invocação da alínea "c" do art. 105, III, da CF constou apenas da decisão de admissibilidade do tribunal de origem, não tendo sido objeto das decisões impugnadas perante o STJ, razão pela qual não se pode imputar omissão ao acórdão embargado.
7. Os embargos refletem mera insatisfação com o desfecho
[trecho intermediário suprimido]
não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Quanto ao pedido de imposição da multa formulado em contrarrazões, ressalto que não incide a multa pretendida, pois ausente a natureza protelatória do recurso e sendo cabível a oposição do recurso, ainda que não provido.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.