ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2884325

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, relacionado à decisão sobre tutela de urgência, com incidência da Súmula n. 735 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração.
3. A parte embargante alega omissão do acórdão quanto à tese de mérito suscitada e que não se aplica a Súmula n. 735 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão é claro ao afirmar que não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, conforme Súmula n. 735 do STF.
5. A alegação de omissão visa rediscutir o mérito do recurso especial, o que não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração.
6. Não há falar em omissão quanto a alegações de mérito de recurso que sequer ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, conforme Súmula n. 735 do STF. 2. Embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência relevante citada.
RELATÓRIO
ICX DO BRASIL LTDA. opõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fls. 603-604):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica.
2. A parte agravante alega que houve expressa e detalhada impugnação à Súmula n. 735 do STF.
II. QUESTÃO EM
[trecho intermediário suprimido]
acórdão é claro no sentido de afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ mas manter o desprovimento do agravo com fundamento na Súmula n. 735 do STF, pois não se admite a interposição de recurso especial contra acórdão que mantém decisão de indeferimento de tutela de urgência.
Observa-se que, na realidade, a alegação de omissão e de contradição dissimula a pretensão de rediscutir toda a matéria de mérito do recurso especial, o que não se enquadra nas hipóteses legais de embargos de declaração.
Ademais, não há falar em omissão quanto a alegações de mérito de recurso que sequer ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.