DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de fls — AREsp AREsp 2883902

Ementa oficial

DECISÃO
Em virtude das razões apresentadas no agravo de fls. 1165-1177 e-STJ, reconsidero a decisão da Presidência de fls. 1158-1161 e-STJ, e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 7/10/2024.
Concluso ao gabinete em: INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA.
Ação: de cobrança de despesas médicas, ajuizada por REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO, em face de ANALICE PEREIRA DE ANDRADE LIMA e CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, na qual requer o pagamento de despesas médico-hospitalares relativas a material cirúrgico utilizado em cirurgia de urgência.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) acolher a ilegitimidade passiva da CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; ii) condenar ANALICE PEREIRA DE ANDRADE LIMA ao pagamento de R$ 16.780,75.
Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto por ANALICE PEREIRA DE ANDRADE LIMA, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. INDICAÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO PELO MÉDICO ASSITENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELA USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. INVÁLIDO O TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO NA ENTRADA DA PACIENTE NO HOSPITAL PARA EFETUAR A CIRURGIA EMERGENCIAL. 1. Nos termos do art. 35-C, da Lei nº 9.656, é obrigatória pelo plano de saúde a cobertura de atendimento nos casos de emergência, o que é incontroverso nos presentes autos. 2. Neste sentido, o plano de saúde não poderia se negar em efetuar a autorização do material expressamente indicado pelo médico assistente, sendo, ainda, completamente responsável pelo pagamento do tratamento. 3. Por outro lado, em se tratando de cirurgia em caráter de emergência e com indicação expressa do médico assistente de utilização de material cirúrgico especial como forma de evitar a morte da paciente submetida ao procedimento, o termo de responsabilidade por despesas, assinado pela consumidora do plano de saúde conveniado, na entrada da paciente no nosocômio, não tem validade alguma, pois por indubitável disposição legal, a responsabilidade pelo ressarcimento é do plano de saúde conveniado ao hospital que recebeu a paciente para efetivação da cirurgia emergencial. 4. Apelo Improvido. (e-STJ fl. 476)
Embargos de Declaração: opostos por REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE
[trecho intermediário suprimido]
PROVIMENTO.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE PERIGO. URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de cobrança de despesas médicas.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.