ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2883524

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DESCUMPRIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 699-702).
Em suas razões (fls. 706-726), a parte agravante alega que:
(i) "se a parte Agravante opôs Embargos de Declaração com fins de prequestionamento em relação à violação da norma contida no art. 421, Parágrafo Único, CC, mas, quedou-se inerte o Tribunal a quo, imprescindível a técnica do prequestionamento ficto pela norma contida no art. 1.025, CPC, e, em corolário à jurisprudência desta Casa deve-se apontar a norma do art. 1.022, II, CPC, ante a omissão" (fl. 715);
(ii) "o Recurso Especial manejado não encontra óbice na Súmula nº 284 do STF, em razão da norma contida no art. 421, Parágrafo Único, CC, não dispor sobre lucros cessantes, .. , pois, discute-se in casu a ausência de cobertura para Lucros Cessantes,
[trecho intermediário suprimido]
do art. 1.022 do CPC.
Ademais, o acórdão recorrido não pode ser desconstituído apenas com base no dispositivo legal apontado como descumprido - qual seja, o art. 421, parágrafo único, do CC - porque tal norma nada dispõe sobre reparação de danos ou lucros cessantes, muito menos acerca de associação ou contrato de seguro, o que atrai a Súmula n. 284/STF.
Além disso, para alterar o entendimento do acórdão impugnado, no sentido de verificar o descumprimento contratual pela parte ora agravante, assim como apurar o dano sofrido e o dever de reparação pelos lucros cessantes, seria imprescindível reinterpretar cláusulas contratuais e revolver elementos fáticos e probatórios da demanda, providências não admitidas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.