DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos … — AREsp AREsp 2882683

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama contra a decisão de fls. 440/443, que negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: (I) não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos e (II) a alteração das premissas adotadas pela Corte local a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, inicialmente, que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o decisum monocrático partiu de premissa equivocada ao considerar que a omissão apontada pelo Ibama não seria relevante, sendo que a questão sobre a prescrição intercorrente não foi devidamente enfrentada.
Ademais, assevera a não incidência do supradito verbete sumular, porque os marcos interruptivos estão descritos na sentença e no acórdão, sendo "a tese defendida aqui é eminentemente jurídica, pois busca o reconhecimento de que (1) a prescrição da pretensão punitiva tem natureza distinta da prescrição intercorrente; e (2) cada uma delas tem causas interruptivas próprias, com requisitos próprios, sendo a prescrição intercorrente integralmente regida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873, de 1999, não se aplicando a este excerto legal as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, previstas no art. 2º, da Lei 9.873 de 1999" (fl. 455).
Quanto ao mérito, aduz que a movimentação capaz de dar regular processamento ao feito mostra-se suficiente para afastar a prescrição. Isso porque, "se a Lei n. 9.873 de 1999 não restringiu os tipos de despachos que dão regular processamento ao feito, não cabe ao intérprete lançar mão de hermenêutica elástica com o objetivo de acoplar à prescrição intercorrente os requisitos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva. Se o despacho promove, de fato, o andamento do processo, está atendida a mens legis e não há falar na ocorrência da prescrição intercorrente" (fl. 456).
Requer, por fim, "a reconsideração da decisão agravada, para o provimento do recurso especial a fim de reconhecer que são causas de interrupção da prescrição intercorrente, disciplinadas integralmente pelo § 1º, do art. 1º, da Lei 9.873 de 1999, os despachos que efetivamente promovem o regular andamento do feito, afastando-se a
[trecho intermediário suprimido]
da prescrição intercorrente, à luz das diretrizes acima estabelecidas.
13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
(REsp n. 2.223.324/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 6/3/2026.)
Todavia, não sendo possível, na presente via especial de julgamento, a incursão no acervo do procedimento administrativo para verificar o conteúdo dos atos praticados pela Administração Pública, faz-se impositiva a determinação de retorno dos autos à instância ordinária, em ordem a que seja novamente julgado o recurso de apelação, desta feita à luz da jurisprudência deste Sodalício a respeito da matéria jurídica em debate.
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 440/443, tornando-a sem efeito. Ademais, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se.
EMENTA