DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art — AREsp AREsp 2882389

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 804-806).
O acórdão do Tribunal de origem traz a seguinte ementa (fl. 727):
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, VISANDO A COBERTURA DE FISIOTERAPIA AQUÁTICA (HIDROTERAPIA). PACIENTE ACOMETIDA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA (DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR - DNM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NATJUS DESNECESSÁRIA. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA ADVERSA QUE COMPETE À REQUERIDA. MÉRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. INSUBSISTÊNCIA. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERTADAS PELAS OPERADORAS. ROL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO TAXATIVO. ESCOLHA TERAPÊUTICA QUE CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE A OPERADORA DELIMITAR DOENÇAS, MAS NÃO TRATAMENTOS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 14.454/22, QUE CORROBORA TAL ENTENDIMENTO. CASO EM QUE HÁ PROTOCOLOS CLÍNICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA CONITEC INDICANDO A TERAPIA SOLICITADA COMO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A DEMANDANTE. REQUISITOS DO ART. 10, §13, II, DA LEI N. 9.656/98 PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO MANTIDA. USO EXCLUSIVO DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PROFISSIONAL CREDENCIADO HABILITADO. ADEMAIS, SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORA DA REDE CREDENCIADA DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA ACIONANTE, COM O TRATAMENTO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA RÉ. MANUTENÇÃO. PROVA DA NECESSIDADE, DO INDEFERIMENTO E DA DESPESA. CONTRACAUTELA. PEDIDO ACOLHIDO. TRATAMENTO DEVIDO ENQUANTO MANTIDA SUA NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO A CADA 180 DIAS, DIRETAMENTE À RÉ, QUE PRIVILEGIA A CONTINUIDADE DA HIDROTERAPIA E IMPEDE NOVAS DISCUSSÕES OU EVENTUAIS NEGATIVAS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
No recurso especial (fls. 740-780), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aduziu ofensa aos arts. 1º, § 1º, 10, § 4º, 10-D, § 3º, da Lei n. 9.656/1998, 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 373, I e II, do CPC/2015, afirmando ser legítima a limitação do custeio da hidroterapia para tratar a esclerose lateral amiotrófica (ELA) da
[trecho intermediário suprimido]
CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.)
A Corte a quo concluiu que estavam presentes os requisitos de mitigação do rol da ANS, à luz da Lei n. 14.454/2002 (fls. 723-724).
Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos , providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Desprovido o recurso, descabe cogitar de efeito suspensivo.
Por fim, rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável.
Diante do exposto, NEGO PROVMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA