ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2881592

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS. DECISÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c anulatória, em que se objetiva, resumidamente, que seja declarada que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação informado pelo contribuinte, na quantia de R$ 454.761,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e sessenta e um reais), e que o montante devido a título de ITBI é de R$ 9.095,22 (nove mil, noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente à aplicação da alíquota de 2% sobre o montante da transmissão imobiliária. Seja declarada inexistência de relação jurídica entre as partes naquilo que exceder a base de cálculo do ITBI no importe de R$ 454.761,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e sessenta e um reais), isto é, seja declarada inexistência de relação jurídica correspondente à obrigação de ITBI incidente sobre o montante de R$ 14.000.000,00(quatorze milhões de reais). Seja, também, anulado o lançamento de ofício do ITBI realizado pelo Município de Cambé no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), exigido mediante guia de recolhimento expedida pela Secretaria de Fazenda. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
[trecho intermediário suprimido]
quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
Ressalte-se, ainda, que a incidência dos enunciados sumulares, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.589.825/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.