ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2880583

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
1. O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. Agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto JOÃO ROBERTO AMIN DE ARAÚJO contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"Apelações Cíveis. Pretensão do autor, coproprietário e ocupante exclusivo do imóvel, objeto da lide, de adjudicação compulsória das frações ideais pertencentes aos demais, no valor ajustado entre as partes, ou, subsidiariamente, que seja determinado aos mesmos a celebração de escritura de compra e venda, nos termos convencionados entre eles, e, ainda, em sendo impossível o cumprimento da referida obrigação, que haja a conversão em perdas e danos, impondo-lhes o pagamento da diferença entre o preço que foi objeto das tratativas e aquele que vier a ser pago por ele, pela via judicial, além da condenação à restituição de todas despesas integralmente suportadas por ele, na proporção de suas cotas-partes, como a multa aplicada pelo ente municipal, pela construção irregular de novo pavimento no imóvel, feita pelo proprietário anterior, bem como da importância relativa ao prejuízo auferido pelo autor com o empréstimo obtido para pagamento do preço ajustado extrajudicialmente, sob o fundamento, em suma, de que são coproprietários do imóvel, situado na Rua Cícero Góis Monteiro, n.º 15 - Lagoa, sendo a sua proporção de 50,02316%, e que, desde julho de 2006, arca com todas as despesas do espaço, que
[trecho intermediário suprimido]
suscitadas desde a contestação e reiteradas nos embargos de declaração opostos pela ora agravante, configurada está a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional.
(..)
4. Agravo interno e recurso especial providos. Acórdão dos embargos de declaração cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial interposto declaração cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelos autores." (AgInt no REsp 1.823.417/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA T URMA, DJe 6/3/2023 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria acima especificada, como entender de direito.
Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.
É o voto.