ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2880400

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VERGÍLIO GALVÃO DE OLIVEIRA contra a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 455/459) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao argumento de que a controvérsia não exige reexame de provas, mas, sim, a análise de violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479/STJ.
Alega que o direito à indenização decorreria do reconhecimento da inexistência de contratação, pois jamais teria contratado os serviços que originaram a cobrança indevida, o que, por si só, diante da ilegalidade do ato perpetrado, ensejaria a responsabilização e o dever de indenizar.
Sem impugnação, conforme certidão à e-STJ fl. 487.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação:
"(..)
Não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre, efetivamente, os fatos declinados na inicial tenha afetado a subsistência da parte demandante ou tenha configurado alguma situação capaz de lhe ensejar reparação pecuniária por abalo anímico, na medida em que não houve desconto de qualquer parcela no benefício previdenciário da parte autora, em face da liminar
[trecho intermediário suprimido]
DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.
2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ.
3. Recurso especial não provido" (REsp 2.123.485/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025).
Desse modo , as razões do recurso não são suficientes para reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.