ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2879739

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de enfrentamento suficiente dos fundamentos da decisão agravada.
3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO PADRON VARELA contra o acórdão de fls. 685-686, que não conheceu do agravo regimental.
A defesa alega que houve omissão na análise da comprovação do feriado local de 28/10/2024, essencial para a aferição da tempestividade do recurso especial, afirmando ter juntado documento oficial idôneo.
Argumenta que o Provimento CSM n. 2.765/2024, por ser norma administrativa oficial, atende ao art. 1.003, § 6º, do CPC e comprova a suspensão de expediente e prazos "no dia 28 de outubro de 2024", em razão do Dia do Funcionário Público, o que prorrogaria o prazo para 29/10/2024, data em que o recurso especial foi interposto.
Busca o acolhimento dos embargos para que seja suprido o vício apontado e a reforma do acórdão impugnado.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de enfrentamento suficiente dos fundamentos da decisão agravada.
3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a
[trecho intermediário suprimido]
se observa, houve um único fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial, consistente na intempestividade do recurso especial, em razão da ausência de comprovação documental idônea acerca da existência de feriado na data de 28.10.2024, que justificasse a prorrogação do prazo recursal.
Contudo, as razões do agravo regimental, como relatado, não se voltaram de maneira suficiente ao enfrentamento do fundamento da decisão anterior, limitando-se a afirmar genericamente que "o agravo em recurso especial, bem como o recurso especial foram devidamente interpostos no prazo" e que o dia sem expediente seria de "conhecimento de qualquer membro do tribunal ou repartição pública".
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável em embargos de declaração, nada havendo que se possa acolher.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.