DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, co… — AREsp AREsp 2879358

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 439):
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE MEBRO DO GRUPO FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ.
2. O fato de um dos membros do grupo familiar exercer atividade outra que não a rural não é suficiente para descaracterização da condição especial de segurado de quem postula o benefício, sendo necessário averiguar a dispensabilidade, no caso concreto, do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, conforme já manifestado em precedente deste Tribunal.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 467):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA DE PERÍODO RURAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC).
2. Ausente o vício alegado, não merece acolhida os embargos declaratórios opostos pelo INSS, que pretende, ao fim e ao cabo, rediscutir os fundamentos de fato e ou de direito que justificaram o resultado. Contudo, salvo situações excepcionalíssimas, relacionadas com a presença dos vícios típicos, a eventual discordância quanto à apreciação dos fatos e do direito não pode ser objeto de (re)discussão via embargos de declaração.
Em seu recurso especial, às fls. 473-478, o recorrente sustenta violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois o "o acórdão recorrido foi omisso quanto à impossibilidade da extensão do início de prova material em nome do genitor que exercia atividade urbana para comprovação da atividade rural da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 533" (fl. 474).
Ademais, indica ofensa ao art. 927, III, do CPC, uma vez que "o acórdão recorrido contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 533 (Recurso
[trecho intermediário suprimido]
parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.