ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2879345

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PAULO CELSO PESSOTO contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 412-413 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 337):
AÇÃO RESCISÓRIA. Violação à norma jurídica (art. 966, V, do Código de Processo Civil). Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito.
No recurso especial, o insurgente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Informou que o caso tratou de ação rescisória proposta por Paulo Celso Pessoto contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando rescindir sentença que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) de auxílio-acidente em 14/4/2021, momento do novo requerimento administrativo, ao invés de 20/2/2018, dia seguinte à cessação do auxílio-doença.
Esclareceu que se opôs ao acórdão por julgar extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado.
Alegou que a sentença originária violou o citado dispositivo, que determina que o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Destacou que o julgamento fixou o DIB em 14/4/2021 (data do novo
[trecho intermediário suprimido]
DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.103.457/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Por fim, em relação a apontada violação d os arts. 1º, III, 5º, XXXV e LV, e 6º da CF/1988, é inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.