DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA D… — AREsp AREsp 2877833

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1641):
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REPASSE CONSTITUCIONAL DE ICMS. PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA Nº 1.172 DO STF. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
I. Inadmissível a apreciação do argumento de que os incentivos fiscais FOMENTAR e PRODUZIR estão desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, matéria não submetida ao juízo de origem, por consubstanciar nítida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico;
II. A parcela fomentada do ICMS nos programas FOMENTAR E PRODUZIR, por não ser efetivamente paga no período em que a parcela não incentivada é
arrecadada, tem o seu recolhimento diferido/postergado;
III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica, por ocasião do julgamento do Tema nº 1172 da Repercussão Geral, no sentido de que os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS, a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás, não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais;
IV. Aplica-se o enunciado da tese inclusive em relação aos valores pendentes de recebimento pelos Municípios, decorrentes das ações judiciais que transitaram em julgado na fase de conhecimento até 10/01/2023, excluindo-se, apenas, aqueles valores já recebidos até referida data.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS.
Embargos de declaração não foram conhecidos (e-STJ fls. 1760).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1772/1803), o Município de Goiânia aponta violação aos arts. 933, 485, § 3º, 1.022, II e parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV e VI, todos do CPC, por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, em síntese, que: a) os embargos de declaração deveriam ter sido conhecidos, pois veiculavam matéria de ordem pública (inconstitucionalidade) arguida originariamente perante a instância ordinária; b) a inconstitucionalidade constitui matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser conhecida de ofício ou invocada pelas partes a qualquer tempo
[trecho intermediário suprimido]
alegada violação ao art. 113 do ADCT (ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro), bem como a alegada inconstitucionalidade das leis instituidoras do FOMENTAR por ausência de prévia autorização do CONFAZ (art. 155, § 2º, XII, "g", da CF), são matérias de índole constitucional, insuscetíveis de apreciação em recurso especial.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA