ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2877330

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte embargante alega: (i) inaplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação de ao menos um capítulo autônomo; (ii) existência de decisão superveniente da Ministra Nancy Andrighi em caso supostamente idêntico; e (iii) omissão quanto a precedentes do STJ sobre arbitramento de honorários e afastamento das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A parte embargada pugna pela rejeição dos aclaratórios, sustentando a ausência de vício sanável e o caráter manifestamente protelatório do recurso, com aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em algum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração possuem caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
6. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao afirmar que o agravo interno não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182 do STJ.
7. A decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada todas as alegações relevantes, não havendo omissão ou contradição, ainda que tenha decidido contrariamente ao interesse da parte, o que não configura vício sanável (CF,
[trecho intermediário suprimido]
alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Embora improcedentes, os embargos buscaram esclarecer a aplicação da Súmula 182/STJ à luz de julgados sobre capítulos autônomos e suscitar alegado fato/decisão superveniente, sem que se evidencie, de plano, intuito meramente procrastinatório. A multa exige demonstração de caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica nas circunstâncias dos autos.
Indefiro a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 3037).
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.