ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2876313

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANEAMENTO DO ÓBICE. MANIFESTAÇAO INTEMPESTIVA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DESPROVIDO DA PROCURAÇÃO NA QUAL ANCORADO. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO.
1. No caso dos autos, da verificação da peça de recurso especial somente consta que a petição eletrônica foi assinada por advogado que não possui procuração válida nos autos. Apesar de intimada, a parte recorrente não compareceu tempestivamente para saneamento do óbice e, quando compareceu, não trouxe a cadeia integrada de procuração e substabelecimento.
2. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ ("Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos").
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ANGELA SOARES DOS SANTOS REIS contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender ser este intempestivo, assim como por observar que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, mesmo após haver sido intimada para saneamento do óbice.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fls. 99-100):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PARCELA PECUNIÁRIA MAIS ATRATIVA AO CREDOR DO QUE A PRÓPRIA TUTELA ESPECÍFICA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE
[trecho intermediário suprimido]
2.326.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.
VIII - Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.
IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.609.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)
Frise-se, mais uma vez, que a juntada intempestiva pela parte não solucionou o óbice de representação processual defeituosa, pois não trouxe a cadeia completa de procuração e substabelecimento dela derivado.
Assim, em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar o fundamento da decisão ora agravada que entendeu pela ausência de representação adequada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.