ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2876128

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentado na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF, em razão da natureza precária da decisão recorrida, proferida em tutela provisória.
2. A parte agravante alegou violação do art. 1.022, II, do CPC, por suposta omissão do acórdão recorrido em enfrentar questões sobre urgência alimentar e responsabilidade objetiva ambiental. Também sustentou afronta ao art. 300 do CPC, ao art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, ao art. 927 do Código Civil e ao art. 225 da Constituição Federal, argumentando que a negativa da tutela provisória teria desconsiderado os requisitos legais da tutela de urgência e da responsabilização ambiental.
3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta das empresas recorridas e os danos alegados, afastando a responsabilidade ambiental e o dever de indenizar, além de considerar que o pensionamento pleiteado não ostenta urgência ou natureza alimentar, demandando dilação probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações de urgência alimentar e responsabilidade ambiental; e (ii) se é admissível recurso especial contra decisão que aprecia pedido de tutela provisória, cuja análise implica reexame de matéria fática.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações das partes, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, adotando fundamentos cabíveis à prolação do julgado.
6. É inadmissível recurso especial interposto contra decisão que aprecia pedido de tutela provisória, dada sua natureza precária, nos termos da Súmula n. 735 do STF.
7. A pretensão recursal demanda reexame de provas quanto à presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do
[trecho intermediário suprimido]
de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal" (AgInt no AR Esp n. 2.383.514/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).
Além disso, a Segunda Seção desta Corte, no âmbito do Recurso Repetitivo, REsp n. 1596081/PR, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reconheceu que a ausência de nexo causal é apta a romper a responsabilidade objetiva, inclusive nos danos ambientais.
Logo, para rever as conclusões do Tribunal sobre a inexistência de responsabilidade da recorrida pela ocorrência de danos relacionados ao evento ambiental, demandaria o necessário reexame das provas contidas nos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.