ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2875754

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
1. O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. Agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA.
1. A 4ª Turma desta Corte firmou o entendimento de que a Justiça Federal não possui competência para as execuções individuais da sentença oriunda da ação civil pública n.º 94.008514-1, quando movidos exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A.
2. A parte exequente optou pela propositura em face exclusivamente do Banco do Brasil S/A, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento de sentença, ainda que a Ação Civil Pública tenha tramitado perante a Justiça Federal." (e-STJ fl. 152)
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 199/201).
Nas razões do apelo, a parte recorrente aponta violação dos arts. 130, 132, 489, § 1º, III e IV, 509, II, 511, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil, sustentando as seguintes teses:
(1) Preliminar de negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, permaneceu omisso sobre pontos reputados
[trecho intermediário suprimido]
cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial interposto decl aração cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelos autores." (AgInt no REsp 1.823.417/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 6/3/2023 - grifou-se)
Destaca-se, a propós ito, que a controvérsia omitida parece demandar o exame de documentos dos autos, razão pela qual não se pode aplicar à espécie o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, que autorizaria o ingresso imediato no tema por esta Corte Superior.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente, e nessa extensão, dar provimento ao recurso especial para, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que profira novo julgamento, como entender de direito, sanando a omissão apontada.
Prejudicadas as demais teses do recurso especial.
É o voto.