DECISÃO Exa mina-se agravo em recurso especial interposto por OSMAR FERREIRA DE LIMA (segundo agravado… — AREsp AREsp 2875461
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Exa mina-se agravo em recurso especial interposto por OSMAR FERREIRA DE LIMA (segundo agravado), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art.
- 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
- Ação: de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por OSMAR FERREIRA DE LIMA, em face de BENVINDO NOGACZ FILHO e IMOBILIARIA LEIER LTDA.
- Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela IMOBILIARIA LEIER LTDA., conferiu parcial provimento ao apelo de OSMAR FERREIRA DE LIMA e negou provimento ao apelo de BENVINDO NOGACZ FILHO, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
Resultado indicado
COMPRADOR QUE REALIZOU O PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAVIA, TEVE O SEU PEDIDO NEGADO EM RAZÃO DO LOTE NÃO PRESTAR PARA GARANTIA.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10582
Ementa oficial
DECISÃO
Exa mina-se agravo em recurso especial interposto por OSMAR FERREIRA DE LIMA (segundo agravado), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Ação: de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por OSMAR FERREIRA DE LIMA, em face de BENVINDO NOGACZ FILHO e IMOBILIARIA LEIER LTDA.
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela IMOBILIARIA LEIER LTDA., conferiu parcial provimento ao apelo de OSMAR FERREIRA DE LIMA e negou provimento ao apelo de BENVINDO NOGACZ FILHO, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES.
RECURSO DA REQUERIDA - IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA QUE SE RESTRINGIU À APROXIMAÇÃO DO VENDEDOR E COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZÁ-LA PELO INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DO VENDEDOR. CONDIÇÃO DO LOTE QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DA IMOBILIÁRIA, VEZ QUE HAVIA DECRETO MUNICIPAL AUTORIZANDO O LOTEAMENTO E CONSTANDO QUE O TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR NÃO HAVIA PARTE NON EDIFICANDI. PREJUDICIAL ACOLHIDA. PARTE EXCLUÍDA DA EXTREMIDADE PASSIVA.
RECURSO DO REQUERIDO - VENDEDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ALEGADA CULPA DO COMPRADOR PELA RESCISÃO. COMPRADOR QUE PAGOU AS ARRAS E NÃO CONCLUIU O FINANCIMENTO, A FIM DE QUITAR O RESTANTE FALTANTE, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INADMISSIBILIDADE DA REFERIDA TESE. COMPRADOR QUE REALIZOU O PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAVIA, TEVE O SEU PEDIDO NEGADO EM RAZÃO DO LOTE NÃO PRESTAR PARA GARANTIA. OMISSÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O QUE DIMINUIU O PREÇO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM 96% (NOVENTA E SEIS POR CENTO). CONDIÇÃO QUE SE O AUTOR SOUBESSE NÃO TERIA REALIZADO A TRANSAÇÃO. COMPRADOR QUE FOI INDUZIDO AO ERRO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DO VENDEDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE TAL FATO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR DEFEITO - ERRO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR STATUS QUO ANTE. VENDEDOR QUE DEVE DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE É DE QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.
RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIABILIDADE. VALORES DESPEDIDOS E COMPROVADOS PELO AUTOR, A FIM DE CONCRETIZAR A NEGOCIAÇÃO QUE FOI FRUSTRADA POR CULPA DO VENDEDOR. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.
ADEMAIS, AUTOR QUE
[trecho intermediário suprimido]
para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de OSMAR FERREIRA DE LIMA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 10% o valor dos honorários devidos pela parte agravante, fixados anteriormente.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.