ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2875353

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual PENAL. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE Impugnação específica E SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, aplicando, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica, direta e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, que aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante não impugnou especificamente e suficientemente o fundamento da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
4. . A afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Ainda que assim não fosse, a anulação de julgamento proferido pelo Tribunal do Júri somente é possível em casos excepcionais, quando a decisão dos jurados se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, o que não é o caso.
6. Eventual alteração das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, a entender pela inexistência de elementos de convicção, demandaria o reexame de provas, o que é inviável nesta via, em razão da Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A parte agravante deve impugnar especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A anulação de julgamento proferido pelo Tribunal do Júri somente é possível em casos excepcionais, quando a decisão dos jurados se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 3. Eventual alteração das premissas fáticas fixadas pelo
[trecho intermediário suprimido]
pelo Tribunal do Júri somente é possível em casos excepcionais, quando a decisão dos jurados se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal.
No caso, os agravantes foram condenados por homicídio qualificado consumado e tentado, às penas de 14 (quatorze) anos de reclusão e se insurgem contra a comprovação de autoria, afirmando ser inexistente.
Não obstante, o Tribunal de origem afirmou que a autoria restou demonstrada pela prova oral colhida, especialmente pelo relato da vítima sobrevivente.
Portanto, eventual alteração das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, a entender pela inexistência de elementos de convicção, demandaria o reexame de provas, o que é inviável nesta via, em razão da Súmula n. 7, STJ, em consonância com a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.