ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2875272

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. DESCONTOS DENTRO DA MARGEM ESTIPULADA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O recurso especial não é cabível para análise de violação de instruções normativas e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal.
2. O Juízo sentenciante consignou que foram comprovadas as contratações, bem como o crédito dos valores de empréstimo na conta da autora. O Tribunal registrou expressamente o respeito ao limite da margem de consignação, bem como a comprovação da contratação do cartão de crédito.
3. O exame da regularidade das contratações depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interposto por CINTIA APARECIDA ARAUJO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 497):
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários Empréstimo e cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com indenizatória Sentença de improcedência Apelação da consumidora. Consumidora beneficiária do BPC Possibilidade de comprometer até 35% do benefício com empréstimos consignados à época (art. 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003) Empréstimos impugnados respeitaram limite da margem consignável Indevida redução dos descontos. Cartão de crédito consignado Consentimento e contratação adequadamente comprovados por instrumentos contratuais assinados pela consumidora, acompanhado de cópia de documento pessoal e comprovante de transferência de valor Preenchimento dos requisitos da
[trecho intermediário suprimido]
É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
(AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)
Assim, não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É como penso. É como voto.