ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2872619

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
2. A irresignação do em bargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, tendo sido devidamente justificado o não conhecimento do recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
LUCIANE PEDROTTI opõe embargos declaratórios contra o acórdão de fls. 449-451, por meio do qual a Quinta Turma desta Corte não conheceu do agravo regimental, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 456-462).
Em suas razões, alega que "o acórdão ora embargado padece de omissão, pois não houve análise sobre ao error in judicando, a fim de reconhecer a decisão baseada em suposições" (fls. 459).
Pleiteia, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL opinou pela rejeição dos embargos declaratórios (fls. 473-475).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
2. A irresignação do em bargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, tendo sido devidamente justificado o não conhecimento do recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Não obstante os esforços perpetrados pela ora embargante, não constato os vícios apontados no acórdão embargado, que assim registrou (fls. 451):
.. Ao se insurgir contra a decisão agravada, a agravante, embora afirme a impugnação específica, não demonstra minimamente em que momento e de que forma teria havido a aludida impugnação nas razões do agravo em recurso
[trecho intermediário suprimido]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL quando destaca que, no presente caso, "os motivos alinhavados no decisum para suportar a conclusão alcançada estão exaustivamente esclarecidos, não havendo que se falar em omissão; resta nítido que a parte embargante, por meio dos aclaratórios, pretende, na realidade, alcançar conclusão diversa daquela já proclamada pela Corte Superior, o que se revela incabível a partir da via integrativa eleita para tanto." (fl. 473-474 ).
Sob essas premissas, no caso em análise, nã o verifico que o acórdão tenha incorrido em qualquer omissão, obscuridade ou contradição.
Noto que a irresignação da embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há, desse modo, qualquer substrato jurídico que justifique a oposição dos embargos de declaração porque restou devidamente justificado o não conhecimento do recurso.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.