ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2871149

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CPC/2015. JUÍZO DE ADMSSIBILIDADE RECURSAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.267/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, no que se refere ao tema objeto do agravo interno, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e se, na vigência do CPC/2015, o juiz pode realizar o juízo de admissibilidade.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, no que se refere ao tema objeto do agravo interno, qual seja, o pedido de afastamento das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 83 do STJ, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
5. A Súmula n. 83/STJ é inafastável, porque o juiz, ao proceder ao juízo de admissibilidade da apelação da parte agravada, usurpou a competência da Corte de origem. A jurisprudência repetitiva da Corte Especial do STJ sobre a matéria, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.072.867/MA, 2.072.868/MA e 2.072.870/MA (Tema n. 1.267/STJ), é de que "a decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do
[trecho intermediário suprimido]
de admissibilidade da apelação da parte agravada, usurpou a competência da Corte de origem.
A jurisprudência repetitiva da Corte Especial do STJ sobre a matéria, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.072.867/MA, 2.072.868/MA e 2.072.870/MA (Tema n. 1.267/STJ), é de que "a decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC".
Assim, não prosperam as alegações deduzidas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.