DECISÃO MARCOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interpo… — AREsp AREsp 2870674

Ementa oficial

DECISÃO
MARCOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.24.270784-2/001.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 157, 186 e 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Aduz que são ilícitas as provas derivadas da busca pessoal.
Requer a absolvição. Subsidiariamente, demanda o reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3 e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (fl. 798).
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo (fl. 813).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fl. 866).
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial.
O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia.
II. Busca pessoal suspeita
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e- de que o indivíduo esteja na circunstâncias do caso concreto posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.
2.
[trecho intermediário suprimido]
da droga. Consequentemente, afastada a prova de existência do fato, deve-se ser determinado o trancamento da ação penal ( RHC n. 142.588/PR Rel. Ministro Olindo Menezes, 6ª, T., DJe 31/5/2021 , destaquei)
Assim, não demonstrada a existência de fundada suspeita de posse de corpo de delito para a realização da busca pessoal, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal, deve-se reconhecer a ilicitude da apreensão das drogas e, por consequência, de todas as provas derivadas, o que conduz à absolvição.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto deste processo.
Comunique-se, com urgência, o intei ro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA