DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão de fls — AREsp AREsp 2870324

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão de fls. 286-289, que não conheceu de seu recurso especial.
A parte agravante alega, em síntese, o seguinte (fls. 496-309):
..
Conquanto desnecessário que o julgador responda a todas as alegações das partes, nem se obrigue a ater-se aos fundamentos por elas indicados, em observância à Constituição da República e aos artigos 489 e 1.022, I e II, do CPC, as decisões devem ser suficientemente motivadas.
No entanto, no presente caso, restou intocada a matéria relacionada à impossibilidade de fixação dos honorários, uma vez que a execução não foi embargada (recebidos como mera impugnação) e ainda sob a égide do Código de 1973 e omissão e contradição no tocante à base de cálculo dos honorários de execução, uma vez que a impugnação foi acolhida, postulando assim, fosse observada como base de cálculo apenas o valor controvertido no limite da sucumbência do Ente Público, o que, na hipótese, culmina na aplicação de "base de cálculo zero".
..
Verifica-se, portanto, que constou expressamente no acórdão regional o histórico da discussão em torno da fixação de honorários advocatícios, na qual desconsiderou- se o princípio da causalidade e a observância do proveito econômico obtido na fixação da base de cálculo dos honorários.
..
Disso decorre a conclusão, para o caso concreto, de que também o só fato da Fazenda Pública apresentar impugnação não dá direito, ao patrono do credor, a honorários advocatícios, pois que este somente a eles fará jus se a impugnação não for acolhida.
..
O melhor entendimento a ser dado ao § 7º do artigo 85 do CPC/2015 é no sentido de que nas execuções de sentença que culmina com a expedição de precatório, em não havendo impugnação, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais e, em havendo a apresentação da impugnação, eventuais honorários deverão ser fixados em detrimento daquele que deu causa ao incidente, que, no caso, foram os Credores/Exequentes.
Assim, não tem lugar a aplicação de honorários em favor de qualquer dos Credores, diante do reconhecimento de que os cálculos que apresentaram estavam equivocados, sucumbindo neste caso, e não o ente público devedor, não tendo lugar honorários para execução.
..
Com efeito, a manutenção de entendimento violaria o artigo 85, caput, § 3º, § 4º e § 7º, DO CPC.
..
Data máxima vênia, a conclusão não se revela acertada, uma vez que a jurisprudência citada não adentra na questão principal: base de cálculo dos honorários quando a impugnação (ou embargos à execução) são integralmente acolhidos. Os acórdãos
[trecho intermediário suprimido]
acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, declarando prejudicada a insurgência remanescente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA