ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2870022

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SÉRGIO GABRIEL DE MORAES contra decisão desta Relatoria, às fls. 374-375, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta isto: (I) "A premissa utilizada pelo decisum em tela, porém, de que competia ao agravante rebater a todos os fundamentos da decisão recorrida, permissa venia, não encontra albergue no texto legal" (fl. 380); (II) " (..) sendo possível ao recorrente recorrer parcialmente da decisão (art. 1.002 do CPC) e o fazendo apenas em relação ao seu fundamento subordinante, não lhe pode ser imposto o ônus de rebater fundamentos decisórios subordinados pertinentes ao capítulo que não foi objeto de recurso. No caso a premissa fundamental utilizada pelo eg. Tribunal a quo para afastar a exceção do contrato não cumprido na espécie foi um erro crasso, decorrente da valoração equivocada da prova constante dos autos (fundamento subordinante), o que corrói a raiz lógica do julgado, invalidando todas as demais conclusões que a ele são subordinadas" (fl. 382); e (III) no mais, discorre sobre o mérito da controvérsia.
A parte agravada não apresentou impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos
[trecho intermediário suprimido]
especial atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.
6. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.082.529/ES, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 24/2/2023)
Cabe ressaltar que, por ocasião do julgamento dos EAREsp s 701.404, 746.775 e 831.326, concluído na sessão do dia 19/9/2018, a Corte Especial, com a ressalva do entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário, consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, o que não ocorreu na espécie.
Considerando a missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada, porque proferida segundo o entendimento adotado pela eg. Corte Especial.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.